Os privilégios por despesas de justiça, quer sejam mobiliários, quer imobiliários, têm preferência não só sobre os demais privilégios, como sobre as outras garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, e valem contra os terceiros adquirentes.
Artigo 746.º — (Privilégios por despesas de justiça)
Vigente desde: 25/11/1966
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Vigente desde: 25/11/1966