Artigo 180.º
Revogação, invalidade, ineficácia ou extinção da declaração bancária
Redação registada como em vigor em 01/10/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A revogação, a invalidade, a ineficácia ou a extinção, a qualquer título, da declaração que o candidato tenha apresentado nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior determina a sua exclusão do concurso, ou, no caso de a respectiva proposta já ter sido objecto de adjudicação, a caducidade desta última.
- 2 -No caso de caducidade da adjudicação previsto no número anterior, é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 86.º
- 3 -Quando se produza após a celebração do contrato, a revogação, a invalidade, a ineficácia ou a extinção, a qualquer título, da declaração bancária referida no n.º 1 é inoponível à entidade adjudicante.