Artigo 420.º-A — Modificações ao contrato

AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/06/2021

1 -É aplicável aos contratos de concessão, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 370.º a 381.º
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 20/06/2021

Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série(21/05/2021)

Aditado

Em vigor de 01/01/2018 a 19/06/2021

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)