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Artigo 43.º

Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta redação foi substituída em 28/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de execução.
  2. 2 -Quando a obra seja classificada, nos termos da portaria prevista no n.º 7, na categoria iii ou superior, bem como naqueles casos em que o preço base, fixado no caderno de encargos, seja enquadrável na classe 3 de alvará ou em classe superior, o projeto de execução referido no número anterior deve ser objeto de prévia revisão por entidade devidamente qualificada para a sua elaboração, distinta do autor do mesmo.
  3. 3 -Em casos excecionais devidamente fundamentados, nos quais o adjudicatário deva assumir, nos termos do caderno de encargos, obrigações de resultado relativas à utilização da obra a realizar, ou nos quais a complexidade técnica do processo construtivo da obra a realizar requeira, em razão da tecnicidade própria dos concorrentes, a especial ligação destes à conceção daquela, a entidade adjudicante pode prever, como aspeto da execução do contrato a celebrar, a elaboração do projeto de execução, caso em que o caderno de encargos deve ser integrado apenas por um programa preliminar.
  4. 4 -Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, o projecto de execução deve ser acompanhado de:
    1. a)Uma descrição dos trabalhos preparatórios ou acessórios, tal como previstos no artigo 350.º;
    2. b)Uma lista completa de todas as espécies de trabalhos necessárias à execução da obra a realizar e do respectivo mapa de quantidades.
  5. 5 -Em qualquer dos casos previstos nos n.os 1 a 3, o projeto de execução deve ser acompanhado, para além dos demais elementos legalmente exigíveis, dos que, em função das características específicas da obra, se justifiquem, nomeadamente:
    1. a)Dos levantamentos e das análises de base e de campo;
    2. b)Dos estudos geológicos e geotécnicos;
    3. c)Dos estudos ambientais, incluindo a declaração de impacto ambiental, nos termos da legislação aplicável;
    4. d)Dos estudos de impacte social, económico ou cultural, nestes se incluindo a identificação das medidas de natureza expropriatória a realizar, dos bens e direitos a adquirir e dos ónus e servidões a impor;
    5. e)Dos resultados dos ensaios laboratoriais ou outros;
    6. f)Do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos da legislação aplicável.
  6. 6 -No caso previsto no n.º 1, o projecto de execução deve ainda ser acompanhado do planeamento das operações de consignação, seja esta total ou parcial nos termos do disposto nos artigos 358.º e 359.º
  7. 7 -O conteúdo obrigatório dos elementos referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras públicas.
  8. 8 -O caderno de encargos é nulo quando:
    1. a)Não seja integrado pelo projeto de execução previsto no n.º 1 ou pelo programa preliminar previsto na parte final do n.º 3;
    2. b)Seja elaborado em violação do disposto no n.º 2;
    3. c)O projecto de execução nele integrado não esteja acompanhado dos elementos previstos no n.º 5;
    4. d)Os elementos da solução da obra nele integrados não observem o conteúdo obrigatório previsto na portaria referida no número anterior.
  9. 9 -A nulidade prevista no número anterior é suscetível de sanação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
  10. 10 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se sanada a nulidade nas seguintes situações:
    1. a)Se, verificado o vício antes de decorrido o prazo para apresentação de propostas, a entidade adjudicante proceder à junção dos elementos em falta, no prazo de cinco dias, sendo prorrogado o prazo para apresentação de propostas, nos termos do artigo 64.º;
    2. b)Se, no prazo de cinco dias após notificação para, querendo, sanar a nulidade, o contraente público proceder à junção dos elementos em falta, desde que não alterem os pressupostos em que assentou a elaboração da proposta do adjudicatário;
    3. c)Se, no prazo de cinco dias após notificação para, querendo, sanar a nulidade, o contraente público apresentar as razões que justificam a não exigência dos elementos previstos no n.º 5.
  11. 11 -No caso previsto n.º 3, o contrato a celebrar não é considerado um contrato misto para os efeitos do disposto no artigo 32.º