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Artigo 192.º(Modos de exercício)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/06/2023
1 -As disposições sobre os modos de exercício dos direitos de autor aplicam-se no que couber aos modos de exercício dos direitos conexos.
2 -As disposições da secção xi do capítulo iii do título ii aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao exercício dos direitos conexos para as utilizações em linha.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 19/06/2023

Decreto-Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série(19/06/2023)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 14/03/1985

Até: 19/06/2023