Não tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplicar coima de montante inferior a 80000$00.
Artigo 207.º — (Efeito do recurso)
Versão 2Vigente desde: 30/04/1985
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Versão 2
Vigente desde: 30/04/1985
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Até: 30/04/1985