Artigo 214.º — (Registo constitutivo)

AlteradoVigente desde: 22/09/1985

a)Do título da obra não publicada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º;

b)Dos títulos dos jornais e outras publicações periódicas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 22/09/1985

Lei n.º 45/85 - 1.ª Série(17/09/1985)