As medidas eficazes de carácter tecnológico resultantes de acordos, de decisões de autoridades ou da aplicação voluntária pelos titulares de direitos de autor e conexos destinadas a permitir as utilizações livres aos beneficiários, nos termos previstos neste Código, gozam da protecção jurídica estabelecida nos artigos anteriores.
Artigo 220.º — Extensão aos acordos
AditadoVigente desde: 23/09/2004
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Versão 1
Vigente desde: 23/09/2004
Lei n.º 50/2004 - 1.ª Série(24/08/2004)