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Artigo 71.º

Estacionamento proibido

Redação registada como em vigor em 06/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:
    1. a)Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
    2. b)Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais;
    3. c)Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior;
    4. d)Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:
    1. a)(euro) 30 a (euro) 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
    2. b)(euro) 60 a (euro) 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).