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Artigo 77.º

Vias de trânsito reservadas

Redação registada como em vigor em 11/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito à circulação de veículos de certas espécies ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos.
  2. 2 -É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
  3. 3 -É permitida a circulação nas vias referidas no n.º 1 a motociclos e triciclos motorizados.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.