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Artigo 77.º

Vias de trânsito reservadas

Redação registada como em vigor em 03/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito à circulação de veículos de certas espécies ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos.
  2. 2 -É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
  3. 3 -Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no n.º 1 de veículos de duas rodas, mediante deliberação da câmara municipal competente em razão do território.
  4. 4 -A permissão prevista no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) e deve definir especificamente:
    1. a)A via ou vias que abrange e a respetiva localização;
    2. b)A classe ou classes de veículos autorizadas a circular em cada via, nomeadamente velocípedes e ou motociclos e ciclomotores.
  5. 5 -Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.