Art.º 13 · CIMI — Inscrição nas matrizes

1 -A inscrição de prédios na matriz e a actualização desta são efectuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir da ocorrência de qualquer dos seguintes factos:
1. a)Uma dada realidade física passar a ser considerada como prédio;
2. b)Verificar-se um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio;
3. c)Modificarem-se os limites de um prédio;
4. d)Concluírem-se obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio;
5. e)Verificarem-se alterações nas culturas praticadas num prédio rústico;
6. f)Ter-se conhecimento da não inscrição de um prédio na matriz;
7. g)Verificarem-se eventos determinantes da cessação de uma isenção;
8. h)Ser ordenada uma actualização geral das matrizes;
9. i)(Revogada.)
10. j)Verificar-se a ocorrência prevista no n.º 3 do artigo 11.º-B;
11. l)Iniciar-se a construção ou concluir-se a plantação, no caso de direito de superfície.
2 -Presume-se que o adquirente de um prédio omisso tomou conhecimento da omissão no momento da transmissão ou do início da posse, salvo prova em contrário.
3 -O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira procede, oficiosamente:
1. a)À inscrição de um prédio na matriz, bem como às necessárias actualizações, quando não se mostre cumprido o disposto no n.º 1;
2. b)À actualização do valor patrimonial tributário dos prédios, em resultado de novas avaliações ou quando tal for legalmente determinado;
3. c)À actualização da identidade dos proprietários, usufrutuários, superficiários e possuidores, sempre que tenha conhecimento de que houve mudança do respectivo titular;
4. d)À eliminação na matriz dos prédios demolidos, após informação dos serviços relativa ao termo da demolição;
5. e)À inscrição do valor patrimonial tributário definitivo determinado nos termos do presente Código.
6. f)À atualização da matriz nos casos da comunicação por parte do município prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º
4 -As inscrições ou actualizações matriciais devem referir o ano em que tenham sido efectuadas, bem como os elementos que as justifiquem.
5 -Na situação prevista na alínea g) do n.º 1 o prazo para apresentação da declaração é de 30 dias.
6 -Sempre que haja lugar à junção dos elementos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º, têm-se por não entregues as declarações que não sejam por eles acompanhadas.
7 -A Direcção-Geral dos Impostos procede ao pré-preenchimento da declaração a que se refere o n.º 1, quanto disponha dos elementos previstos no artigo 128.º, sem prejuízo da validação a efectuar pelo sujeito passivo.

Artigo 13.º — Inscrição nas matrizes