1 -A JAM reúne sempre que o julgue conveniente, estando presente a maioria dos seus membros.
2 -Na falta do presidente, este é substituído pelo vogal designado pelo Ministério da Agricultura.
3 -Na falta do secretário, o presidente designa, de entre os membros da JAM, quem o substitua.
4 -As decisões são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.