Art.º 58 · CIMI — Peritos avaliadores permanentes

1 -As avaliações directas de prédios rústicos são efectuadas por peritos avaliadores permanentes, pelo menos um por cada serviço de finanças, com observância do disposto no artigo 56.º
2 -Os peritos avaliadores permanentes tomam posse perante o chefe de finanças.
3 -Os peritos avaliadores permanentes devem ser substituídos quando apresentem pedido de escusa, aleguem impedimento ou por proposta fundamentada dos serviços com base na falta de capacidade técnica para o exercício das funções ou em grave violação dos deveres funcionais.

Artigo 58.º — Peritos avaliadores permanentes