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Artigo 92.º

Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 09/08/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A cada edifício em regime de propriedade horizontal corresponde uma só inscrição na matriz.
  2. 2 -Na descrição genérica do edifício deve mencionar-se o facto de ele se encontrar em regime de propriedade horizontal.
  3. 3 -Cada uma das fracções autónomas é pormenorizadamente descrita e individualizada pela letra maiúscula que lhe competir segundo a ordem alfabética.