Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 28/06/2022. Ver a versão consolidada

São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda (euro) 92 407.

Referências (4)