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Artigo 16.º

Procedimentos especiais

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto no presente Código aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação do passivo e no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -O disposto no presente Código não prejudica o regime constante de legislação especial relativa a contratos de garantia financeira.