Artigo 16.º

Procedimentos especiais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O disposto no presente Código aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação do passivo e no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas.
2 -(Revogado).
3 -O disposto no presente Código não prejudica o regime constante de legislação especial relativa a contratos de garantia financeira.