- 1 -A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º
- 2 -Sobre a diferença favorável ao sujeito passivo entre o imposto devido a final liquidado com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e o que tiver sido retido ou pago por conta é devida uma remuneração compensatória.
- 3 -A remuneração referida no número anterior é líquida e não tem a natureza de rendimento de capitais.
Artigo 96.º — Restituição oficiosa do imposto
Vigente desde: 31/12/2014