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Artigo 16.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)Os n.os 8 e 12 do artigo 2.º, os n.os 7 e 9 do artigo 5.º, a alínea c) do n.º 6 do artigo 10.º, o n.º 1 do artigo 14.º, os n.os 9, 11, 12 e 13 do artigo 28.º, o n.º 7 do artigo 31.º, os n.os 7 e 8 do artigo 33.º, o n.º 5 do artigo 53.º, os n.os 2, 3, 5 e 6 do artigo 55.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 e os n.os 2, 13 e 14 do artigo 71.º, os n.os 4 e 7 do artigo 72.º, o n.º 4 do artigo 78.º, os artigos 79.º, 82.º, 83.º, 85.º e 88.º, o n.º 5 do artigo 98.º, os n.os 2 e 3 do artigo 103.º, os n.os 4 e 5 do artigo 119.º, o n.º 2 do artigo 127.º, os artigos 132.º a 134.º e 137.º, os n.os 4 e 5 do artigo 140.º, os artigos 142.º, 144.º, 145.º e 147.º, os n.os 1 e 2 do artigo 148.º e o artigo 149.º do Código do IRS;
  2. b)O artigo 66.º-B e o artigo 74.º do EBF;
  3. c)O n.º 3 do artigo 27.º e o n.º 2 do artigo 90.º da LGT;
  4. d)O n.º 2 do artigo 102.º, o n.º 2 do artigo 131.º e o n.º 5 do artigo 132.º do CPPT;
  5. e)O artigo 7.º da Lei n.º 6/2001, de 11 de maio;
  6. f)O Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

Referências (38)

Referenciado por (23)