Artigo 22.º — Taxas

AlteradoVersão 6Vigente desde: 01/01/2013

1 -As taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa, em vigor no momento em que o imposto é devido.
2 -Não haverá acumulação de taxas do imposto relativamente ao mesmo acto ou documento.
3 -Quando mais de uma taxa estiver prevista, aplica-se a maior.
4 -O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica aos factos previstos nas verbas n.os 1.1, 1.2, 11.2, 11.3 e 11.4 da Tabela Geral.