Artigo 8.º — Taxas intermédias - automóveis
Histórico de Alterações
Versão 10
Vigente desde: 30/12/2025
Lei n.º 73-A/2025 - 1.ª Série(30/12/2025)
Versão 9
Vigente desde: 31/12/2024
Até: 30/12/2025
Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série(31/12/2024)
Versão 8
Vigente desde: 17/05/2023
Até: 31/12/2024
Lei n.º 20/2023 - 1.ª Série(17/05/2023)
Versão 7
Vigente desde: 31/12/2020
Até: 17/05/2023
Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)
Versão 6
Vigente desde: 31/03/2020
Até: 31/12/2020
Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série(31/03/2020)
Versão 5
Vigente desde: 08/07/2015
Até: 31/03/2020
Lei n.º 82-D/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)
Versão 4
Vigente desde: 30/12/2011
Até: 08/07/2015
Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)
Versão 3
Vigente desde: 31/12/2008
Até: 30/12/2011
Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série(31/12/2008)
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2007
Até: 31/12/2008
Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série(31/12/2007)
Versão 1
Vigente desde: 29/06/2007
Até: 31/12/2007