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Artigo 38.º

Facturação de mercadorias enviadas à consignação

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de entrega de mercadorias à consignação, procede-se à emissão de facturas ou documentos equivalentes no prazo de cinco dias úteis a contar:
    1. a)Do momento do envio das mercadorias à consignação;
    2. b)Do momento em que, relativamente a tais mercadorias, o imposto é devido e exigível nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 7.º
  2. 2 -A factura ou documento equivalente, processado de acordo com a alínea b) do n.º 1, deve fazer sempre apelo à documentação emitida aquando da situação referida na alínea a).