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Artigo 59.º

Dispensa de obrigações

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.º estão dispensados das demais obrigações previstas no presente diploma.

Referências (9)