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Artigo 5.º

Epígrafes

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São atribuídas epígrafes aos artigos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado de acordo com a seguinte tabela:

    (ver documento original)

  2. 2 -São atribuídas epígrafes ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de acordo com a seguinte tabela:

    (ver documento original)

  3. 3 -A epígrafe do capítulo vii do Código do IVA é alterada para"Garantias dos sujeitos passivos".