Ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura, ou de outros títulos que a lei sujeite a protesto, é aplicável o disposto nos artigos anteriores, em tudo o que não seja contrário à natureza desses títulos e à disciplina especial a que estão sujeitos.
Artigo 130.º — Protesto de outros títulos
Vigente desde: 27/11/1998
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Vigente desde: 27/11/1998