Art.º 197 · CN — Referência ao registo das contas

1 -No final de cada conta indica-se o número de registo que lhe corresponde.
2 -No final de cada instrumento cuja conta nele não deva ser lançada, e após as assinaturas, faz-se referência ao seu número de registo e, se algum acto beneficiar de isenção ou redução de emolumentos e de selo, deve anotar-se, de forma sucinta, o respectivo fundamento legal.
3 -Na menção da conta dos reconhecimentos faz-se referência ao total apurado.
4 -O notário ou o funcionário que presidir ao acto deve apor a sua rubrica a seguir às menções do registo da conta e das isenções ou reduções verificadas.

Artigo 197.º — Referência ao registo das contas