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Artigo 30.ºCorrespondência

Vigente desde: 14/08/1995
1 -Os duplicados dos ofícios expedidos e a correspondência recebida são arquivados, por ordem cronológica, em maços separados e anuais.
2 -Os ofícios, circulares e publicações que contenham despachos ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 14/08/1995