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Artigo 227.º-A

Frustração de créditos

Redação registada como em vigor em 27/08/2003.

Esta redação foi substituída em 01/04/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O devedor que, após prolação de sentença condenatória exequível, destruir, danificar, fizer desaparecer, ocultar ou sonegar parte do seu património, para dessa forma intencionalmente frustar, total ou parcialmente, a satisfação de um crédito de outrem, é punido, se, instaurada a acção executiva, nela não se conseguir satisfazer inteiramente os direitos do credor, com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
  2. 2 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 5 do artigo anterior.