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Artigo 388.º-A

Penas acessórias

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.º e 388.º, as seguintes penas acessórias:
    1. a)Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 5 anos;
    2. b)Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia;
    3. c)Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa;
    4. d)Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia.
  2. 2 -As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.