Artigo 92.º
Forma e prazos dos pareceres
Redação registada como em vigor em 10/02/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Os pareceres devem ser sempre fundamentados e concluir de modo expresso e claro sobre todas as questões indicadas na consulta.
2 - O responsável pela direção do procedimento deve solicitar em simultâneo, aos órgãos competentes, a emissão dos pareceres a que haja lugar logo que, perante a marcha do procedimento, estejam reunidos os pressupostos para tanto.
3 - Na falta de disposição especial, os pareceres são emitidos no prazo de 15 dias.
4 - (Revogado.)
5 - Quando um parecer obrigatório não for emitido dentro dos prazos previstos no n.º 3, deve o procedimento prosseguir e ser decidido.
6 - (Revogado.)
7 - O parecer não pode ser emitido após o decurso do prazo previsto no n.º 3.