Artigo 132.º

Tramitação eletrónica

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

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1 -A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
2 -A tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.
3 -A regra da tramitação eletrónica admite as exceções estabelecidas na lei.