- 1 -Quando a ação seja proposta contra incertos, por não ter o autor possibilidade de identificar os interessados diretos em contradizer, são aqueles representados pelo Ministério Público.
- 2 -Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso aos incertos.
- 3 -A representação do Ministério Público ou do defensor oficioso só cessa quando os citados como incertos se apresentem para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre devidamente reconhecida.
Artigo 22.º — Representação dos incertos
Vigente desde: 26/06/2013