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Artigo 696.º

Fundamentos do recurso

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:

  1. a)Outra sentença transitada em julgado tenha dado como provado que a decisão resulta de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções;
  2. b)Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida;
  3. c)Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;
  4. d)Se verifique nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou;
  5. e)Tendo corrido o processo à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que:
    1. i)Faltou a citação ou que é nula a citação feita;
    2. ii)O réu não teve conhecimento da citação por facto que não lhe é imputável;
    3. iii)O réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior;
  6. f)Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português;
  7. g)O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.º, por se não ter apercebido da fraude.
  8. h)Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte.

Referências (2)

Referenciado por (14)