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Artigo 857.º

Fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, apenas podem ser alegados os fundamentos de embargos previstos no artigo 729.º, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Verificando-se justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140.º, podem ainda ser alegados os fundamentos previstos no artigo 731.º; nesse caso, o juiz receberá os embargos, se julgar verificado o impedimento e tempestiva a sua declaração.
  3. 3 -Independentemente de justo impedimento, o executado é ainda admitido a deduzir oposição à execução com fundamento:
    1. a)Em questão de conhecimento oficioso que determine a improcedência, total ou parcial, do requerimento de injunção;
    2. b)Na ocorrência, de forma evidente, no procedimento de injunção de exceções dilatórias de conhecimento oficioso.