Não cabe recurso do convite à alteração dos acordos previstos nos artigos 1776.º e 1777.º do Código Civil.
Artigo 999.º — Irrecorribilidade do convite à alteração dos acordos
Vigente desde: 26/06/2013
Não cabe recurso do convite à alteração dos acordos previstos nos artigos 1776.º e 1777.º do Código Civil.