- 1 -Com exceção da procuração, que é sempre junta a cada um dos processos, ainda que o requerente seja representado pelo mesmo mandatário, os documentos destinados a instruir os pedidos podem ser juntos a um deles e referidos nos outros.
- 2 -No caso de recurso, previsto nos artigos 38.º e seguintes, o recorrente é obrigado a completar, à sua custa, por meio de certidões, os processos em que tais documentos tenham sido referidos.
- 3 -A falta de cumprimento do disposto nos números anteriores deve ser mencionada no ofício de remessa do processo a juízo.
Artigo 25.º — Documentos juntos a outros processos
Vigente desde: 10/12/2018