Cabe recurso, de plena jurisdição, para o tribunal competente das decisões do INPI, I. P.:
- a)Que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial;
- b)Relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade, declarações de nulidade e anulações ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial.