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Artigo 62.º — Documentos a apresentar

Vigente desde: 10/12/2018
  1. 1 -Ao requerimento devem juntar-se, redigidos em língua portuguesa, os seguintes elementos:
    1. a)Reivindicações do que é considerado novo e que caracteriza a invenção;
    2. b)Descrição do objeto da invenção;
    3. c)Desenhos necessários à perfeita compreensão da descrição;
    4. d)Resumo da invenção.
  2. 2 -Os elementos referidos no número anterior devem respeitar os requisitos formais fixados por despacho do presidente do conselho diretivo do INPI, I. P.
  3. 3 -As reivindicações definem o objeto da proteção requerida, devendo ser claras, concisas, corretamente redigidas, baseando-se na descrição e contendo, quando apropriado:
    1. a)Um preâmbulo que mencione o objeto da invenção e as características técnicas necessárias à definição dos elementos reivindicados, mas que, combinados entre si, fazem parte do estado da técnica;
    2. b)Uma parte caracterizante, precedida da expressão «caracterizado por» e expondo as características técnicas que, em ligação com as características indicadas na alínea anterior, definem o âmbito da proteção solicitada.
  4. 4 -A descrição deve indicar, de maneira clara, sem reservas nem omissões, tudo o que constitui o objeto da invenção, contendo uma explicação pormenorizada de, pelo menos, um modo de realização da invenção, de maneira que um perito na especialidade a possa executar.
  5. 5 -Os desenhos devem ser constituídos por figuras em número estritamente necessário à compreensão da invenção.
  6. 6 -O resumo da invenção, a publicar no Boletim da Propriedade Industrial:
    1. a)Consiste numa breve exposição do que é referido na descrição, reivindicações e desenhos e não deve conter, de preferência, mais de 150 palavras;
    2. b)Serve, exclusivamente, para fins de informação técnica e não será tomado em consideração para qualquer outra finalidade, designadamente para determinar o âmbito da proteção requerida.
  7. 7 -Os elementos previstos nos números anteriores podem ser apresentados em língua inglesa, notificando-se o requerente para apresentar, no prazo de um mês, prorrogável uma única vez por idêntico período, e sob pena de indeferimento do pedido, uma tradução para a língua portuguesa.
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