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Artigo 192.º

(Condições gerais de aplicação)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 31/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.º, da pessoa que delas for objecto.
  2. 2 -Nenhuma medida de coacção ou de garantia patrimonial é aplicada quando houver fundados motivos para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal.