Verificando-se todos os requisitos necessários para a confirmação, mas encontrando-se extintos, segundo a lei portuguesa o procedimento criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a confirmação é concedida, mas a força executiva das penas ou medidas de segurança aplicadas é denegada.
Artigo 238.º — (Exclusão da exequibilidade)
Vigente desde: 17/02/1987
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Vigente desde: 17/02/1987