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Artigo 273.º

(Mandado de comparência, notificação e detenção)

Redação registada como em vigor em 16/05/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de inquérito, o Ministério Público ou a autoridade de polícia criminal em que tenha sido delegada a diligência emitem mandado de comparência, do qual conste a identificação da pessoa a indicação do dia, do local e da hora a que deve apresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada.
  2. 2 -O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos três dias de antecedência, salvo em caso de urgência devidamente fundamentado, em que pode ser deixado ao notificando apenas o tempo necessário à comparência.
  3. 3 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 116.º, n.º 2.