Art.º 275 · CPP — (Auto de inquérito)

1 -As diligências de prova realizadas no decurso do inquérito são reduzidas a auto, que pode ser redigido por súmula, salvo aquelas cuja documentação o Ministério Público entender desnecessário.
2 -É obrigatoriamente reduzida a auto a denúncia, quando feita oralmente, bem como os actos a que se referem os artigos 268.º, 269.º e 271.º
3 -Quando a complexidade do processo o justifique, os autos com diligências de prova podem ser agregados em anexos.
4 -Concluído o inquérito, o auto fica à guarda do Ministério Público ou é remetido ao tribunal competente para a instrução ou para o julgamento.

Artigo 275.º — (Auto de inquérito)