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Artigo 282.º

(Duração e efeitos da suspensão)

Redação registada como em vigor em 01/06/2000.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.º 4.
  2. 2 -A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão de processo.
  3. 3 -Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto. Se as não cumprir, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas.
  4. 4 -Nos casos previstos no n.º 6 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal.