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Artigo 282.º

(Duração e efeitos da suspensão)

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.º 5.
  2. 2 -A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão de processo.
  3. 3 -Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo ser reaberto.
  4. 4 -O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
    1. a)Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou
    2. b)Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
  5. 5 -Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.