Saltar para o conteúdo principal

Artigo 283.º

(Acusação pelo Ministério Público)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se durante o inquérito tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público deduz acusação contra aquele.
  2. 2 -Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
  3. 3 -A acusação contém, sob pena de nulidade:
    1. a)As indicações tendentes à identificação do arguido;
    2. b)A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;
    3. c)A indicação das disposições legais aplicáveis;
    4. d)A indicação de provas a produzir ou a requerer, nomeadamente o rol das testemunhas, dos peritos e dos consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificação;
    5. e)A data e assinatura.
  4. 4 -Em caso de conexão de processos, é deduzida uma só acusação.
  5. 5 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 277.º, n.º 3.