1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
Artigo 347.º-A — Declarações do terceiro titular dos instrumentos, produtos ou vantagens suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2026
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 01/09/2026
Lei n.º 37/2026 - 1.ª Série(28/07/2026)
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 31/05/2017
Até: 01/09/2026
Lei n.º 30/2017 - 1.ª Série(30/05/2017)