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Artigo 40.º

(Impedimento por participação em processo)

Redação registada como em vigor em 23/03/2013.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

Nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver:

  1. a)Aplicado medida de coacção prevista nos artigos 200.º a 202.º;
  2. b)Presidido a debate instrutório;
  3. c)Participado em julgamento anterior;
  4. d)Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior.
  5. e)Recusado o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta.