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Artigo 412.º

(Motivação do recurso)

Redação registada como em vigor em 16/05/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
  2. 2 -Versando matéria de direito as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição:
    1. a)As normas jurídicas violadas;
    2. b)O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e
    3. c)Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.
  3. 3 -Quando, nos termos do artigo 430.º, houver lugar a renovação da prova, o recorrente indica, a seguir às conclusões, as provas que entende deverem ser renovadas perante o tribunal de recurso, mencionando em relação a cada uma os factos que se destina a esclarecer e as razões que justificam a renovação.