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Artigo 412.º

Motivação do recurso e conclusões

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 14/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
  2. 2 -Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:
    1. a)As normas jurídicas violadas;
    2. b)O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e
    3. c)Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.
  3. 3 -Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
    1. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
    2. b)As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
    3. c)As provas que devem ser renovadas.
  4. 4 -Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.
  5. 5 -Havendo recursos retidos, o recorrente especifica obrigatoriamente, nas conclusões, quais os que mantêm interesse.
  6. 6 -No caso previsto no n.º 4, o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.